Dicas de viagem Direito

Saiba quando é necessário fazer autorização de viagem para crianças e adolescentes

Você sabia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe algumas restrições para que crianças e adolescentes façam viagens?

Por questões de segurança, o ECA tem algumas regras para viajar com crianças e adolescentes em território nacional e internacional e a não observância dessas regras pode ensejar a prática de infração administrativa prevista no artigo 251:

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Estatuto da Criança e do Adolescente

E quais são essas regras?

Para viagens nacionais

SituaçãoÉ necessária autorização?
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar com o pai e a mãe.Não.
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar só com o pai ou só com a mãe.Não.
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar com algum ascendente (avô, bisavô).Não (não precisa de autorização nem dos pais nem do juiz).
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar com algum colateral, maior de idade, até 3º grau (irmão, tio ou sobrinho).Não (não precisa de autorização nem dos pais nem do juiz).
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar acompanhada de uma pessoa maior de idade, mas que não seja nenhum dos parentes acima listados.Sim. Será necessária autorização expressa do pai, mãe ou responsável pela criança.
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar sem estar acompanhada por uma pessoa maior de idade. Sim. Será necessária uma autorização do juiz da infância e juventude.
Criança e adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhada de parentes para comarca vizinha, localizada dentro do mesmo Estado, ou para comarca que pertença à mesma região metropolitana.Não (não precisa de autorização nem dos pais nem do juiz).
Adolescente maior de 16 anos viajar desacompanhado de pais, responsável, parente ou qualquer outra pessoa. Não. Adolescentes maiores de 16 anos podem viajar pelo Brasil sem autorização.
Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência – Dizer o Direito – Márcio André Lopes Cavalcante.

Para viagens internacionais

SituaçãoÉ necessária autorização?
Criança e adolescente (ou seja, qualquer pessoa menor de 18 anos) viajar com o pai e a mãe.Não.
Criança e adolescente (pessoa menor de 18 anos) viajar com o seu responsável (guardião, tutor ou curador).Não.
Criança e adolescente (pessoa menor de 18 anos) viajar só com o pai ou só com a mãe.Sim. Nesse caso, será necessária:
1) autorização judicial;
ou
2) autorização expressa do pai ou da mãe que não for viajar, através de documento com firma reconhecida.

Não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque.
Criança e adolescente (pessoa menor de 18 anos) viajar desacompanhado.Sim. Nesse caso, será necessária:
1) autorização judicial;
ou
2) autorização expressa do pai e da mãe, através de documento com firma reconhecida.

Não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque.
Criança ou adolescente (pessoa menor de 18 anos) viajar em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores.Sim. Nesse caso, será necessária:
1) autorização judicial;
ou
2) autorização expressa do pai e da mãe, através de documento com firma reconhecida.

Não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque.
Em todos os outros casos (ex: tio, avô, irmão, chefe de excursão, treinador de time etc).Sim. Nesse caso, será necessária:
1) autorização judicial;
ou
2) autorização expressa do pai e da mãe, através de documento com firma reconhecida.

Não será necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque.
Criança ou adolescente (pessoa menor de 18 anos) nascido no Brasil viajar em companhia de residente ou domiciliado no exterior. Sim. Necessária prévia e expressa autorização judicial.
Fonte: Vade Mecum de Jurisprudência – Dizer o Direito – Márcio André Lopes Cavalcante.

Antes de viajar com crianças e adolescentes é muito importante se atentar à essas regras para não perder a viagem nem se incomodar judicialmente. Lembrando que as regras só existem para a segurança dos menores.

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